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Constituição da República

 

 

 

 

 

 

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 132°
Os elementos das forças de segurança, no activo, actualmente deputados à Assembleia Nacional Popular continuarão em exercício até à realização das próximas eleições legislativas.

ARTIGO 133°
Os órgãos de Estado instituídos pela Constituição da República da Guiné-Bissau de 16 de Maio de 1984 mantêm-se em funções até à data da tomada de posse dos titulares dos órgãos de soberania que resultarem dos respectivos actos eleitorais.


Aprovada em 27 de Novembro de 1996. Promulgada a 4 de Dezembro de 1996.

Publique-se.

O Presidente da Assembleia Nacional Popular: Malam Bacai Sanhá.
O Presidente da República: João Bernardo Vieira.