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Constituição da República

 

 

 

 

 

 

TÍTULO IV  - GARANTIA E REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO


CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS

ARTIGO 126°
1 - Nos feitos submetidos a julgamentos não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados.
2 - A questão da inconstitucionalidade pode ser levantada oficiosamente pelo tribunal, pelo Ministério Público ou por qualquer das partes.
3 - Admitida a questão da inconstitucionalidade, o incidente sobe em separado ao
Supremo Tribunal de Justiça, que decidirá em plenário.
4 - As decisões tomadas em matéria de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal de Justiça terão força obrigatória geral e serão publicadas no Boletim Oficial.

CAPÍTULO II - DA REVISÃO CONSTITUCIONAL

ARTIGO 127°
1 - A presente Constituição pode ser revista, a todo o momento, pela Assembleia Nacional Popular.
2 - A iniciativa de revisão constitucional compete aos deputados.

ARTIGO 128°
1 - Os projectos de revisão indicarão sempre os artigos a rever e o sentido das modificações que nele se pretendem introduzir.
2 - Os projectos de revisão serão submetidos à Assembleia Nacional Popular por pelo menos um terço dos deputados em efectividade de funções.

ARTIGO 129°
As propostas de revisão terão de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados que constituem a Assembleia.

ARTIGO 130°
Nenhum projecto de revisão poderá afectar:
a) A estrutura unitária e a forma republicana do Estado;
b) O estatuto laico do Estado;
c) A integridade do território nacional;
d) Símbolos nacionais: Bandeira e Hino Nacionais;
e) Direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
f) Direitos fundamentais dos trabalhadores;
g) O sufrágio universal, directo, igual, secreto e periódico na designação dos titulares de cargos electivos dos órgãos de soberania;
h) O pluralismo político e de expressão, partidos políticos e o direito da oposição democrática;
i) A separação e a interdependência dos órgãos de soberania;
j) A independência dos tribunais.

ARTIGO 131°
Nenhum projecto ou proposta de revisão poderá ser apresentado, debatido ou votado na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência.