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Constituição da República

 

 

 

 

 

 

TÍTULO II - DOS DIREITOS, LIBERDADES, GARANTIAS E DEVERES FUNDAMENTAIS


ARTIGO 24°
Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, sem distinção de raça, sexo, nível social, intelectual ou cultural, crença religiosa ou convicção filosófica.


ARTIGO 25°
O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural.

ARTIGO 26°
1 — O Estado reconhece a constituição da família e assegura a sua protecção.
2 - Os filhos são iguais perante a lei, independentemente do estado civil dos progenitores.
3 - Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto a capacidade civil e política e a manutenção e educação dos filhos.

ARTIGO 27°
1 — Todo o cidadão nacional que resida ou se encontre no estrangeiro goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres que os demais cidadãos, salvo no que seja incompatível com a sua ausência do País.
2 - Os cidadãos residentes no estrangeiro gozam do cuidado e da protecção do Estado.

ARTIGO 28°
1 — Os estrangeiros, na base da reciprocidade, e os apátridas, que residam ou se encontrem na Guiné-Bissau, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que o cidadão guineense, excepto no que se refere aos direitos políticos, ao exercício de funções públicas e aos demais direitos e deveres expressamente reservados por lei ao cidadão nacional.
2 - O exercício de funções públicas só poderá ser permitido aos estrangeiros desde que tenham carácter predominantemente técnico, salvo acordo ou convenção internacional.

ARTIGO 29°
1 - Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das demais leis da República e das regras aplicáveis de direito internacional.
2 — Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

ARTIGO 30°
1 - Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
2 - O exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais só poderá ser suspenso ou limitado em caso de estado de emergência, declarados nos termos da Constituição e da lei.
3 - As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm carácter geral e abstracto, devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e não podem ter efeitos retroactivos, nem diminuir o conteúdo essencial dos direitos.

ARTIGO 31º
1 - O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou eminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade política.
2 - Declaração do estado de sítio em caso algum pode afectar os direitos a vida, a integridade pessoal e a identidade pessoal, a capacidade civil e a cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
3 — A declaração do estado de emergência apenas pode determinar a suspensão parcial dos direitos, liberdades e garantias.

ARTIGO 32º
Todo o cidadão tem o direito de recorrer aos órgãos jurisdicionais contra os actos que violem os seus direitos reconhecidos pela Constituição e pela lei, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

ARTIGO 33º
O Estado e as demais entidades publicas são civicamente responsáveis, de forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções, e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias, ou prejuízo para outrem.

ARTIGO 34°
Todos têm direito à informação e à protecção jurídica, nos termos da lei.

ARTIGO 35°
Nenhum dos direitos e liberdades garantidos aos cidadãos pode ser exercido contra a independência da Nação, a integridade do território, a unidade nacional, as instituições da República e os princípios e objectivos consagrados na presente Constituição.

ARTIGO 36°
1 - Na República da Guiné-Bissau em caso algum haverá pena de morte.
2 - Haverá pena de prisão perpétua para os crimes a definir por lei.

ARTIGO 37°
1 - A integridade moral e física dos cidadãos são invioláveis.
2 - Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, desumanos e degradantes.
3 - Em caso algum haverá trabalhos forçados, nem medidas de segurança privativas de liberdade de duração ilimitada ou indefinida.
4 – A responsabilidade criminal e pessoal são intransmissíveis.

ARTIGO 38°
1 - Todo o cidadão goza da inviolabilidade da sua pessoa.
2 - Ninguém pode ser total ou parcialmente privado de liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido pela lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.
3 - Exceptua-se deste princípio a privação de liberdade pelo tempo e nas condições que a lei determinar.
4 - A lei não pode ter efeito retroactivo, salvo quando possa beneficiar o arguido.

ARTIGO 39°
1 - Toda a pessoa privada de liberdade deve ser informada imediatamente das razões da sua detenção e esta comunicada a parente ou pessoa de confiança do detido, por este indicada.
2 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui ao Estado o dever de indemnizar o lesado, nos termos que a lei estabelecer.
3 - A prisão ou detenção ilegal resultante de abuso de poder confere ao cidadão o direito de recorrer à providência do habeas corpus.
4 - A providência do habeas corpus é interposta no Supremo Tribunal de Justiça, nos termos da lei.
5 - Em caso de dificuldade de recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, a providência poderá ser requerida no tribunal regional mais próximo.

ARTIGO 40°
1 - A prisão sem culpa formada será submetida, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a decisão judicial de validação ou manutenção, devendo o juiz conhecer das causas da detenção e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa.
2 - A prisão preventiva não se mantém sempre que possa ser substituída por caução ou por medidas de liberdade provisória previstas na lei.
3 - A prisão preventiva, antes e depois da formação da culpa, está sujeita aos prazos estabelecidos na lei.

ARTIGO 41°
1 - Ninguém pode ser sentenciado criminalmente se não em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medidas de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.
2 - Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior.
3 - Ninguém pode sofrer penas ou medidas de segurança mais grave do que as previstas no momento da correspondente conduta ou de verificação dos respectivos pressupostos.
4 - Ninguém pode ser julgado mais de uma vez pela prática do mesmo crime.
5 - Nenhuma pena envolve, como efeito necessário, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.
6 — Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições prescritas na lei, a revisão da sentença e a indemnização pelos danos sofridos.

ARTTGO 42º
1 - O processo criminal assegurará todas as garantias de defesa.
2 - Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.
3 - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória.
4 - A instrução é da competência do juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos de instrução que não se prendam directamente com os direitos fundamentais.
5 — O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos de instrução que a lei determina subordinados ao princípio contraditório.
6 - São nulas todas as provas obtidas mediante torturas, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.

ARTIGO 43º
1 - Em caso algum é admissível a extradição ou expulsão do País do cidadão nacional.
2 - Não é admitida a extradição de cidadãos estrangeiros por motivos políticos.
3 — A extradição e a expulsão só podem ser decididas por autoridade judicial.

ARTIGO 44º
1 - A todos é reconhecido o direito a identidade pessoal, a capacidade civil, a cidadania, ao bom-nome e reputação, a imagem, a palavra e a reserva da intimidade da vida privada e familiar.
2 — A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos.

ARTIG0 45º
1 - É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical como forma de promover a unidade, defender os seus direitos e proteger os seus interesses.
2 - O exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente:
a) A liberdade de constituição, de organização e de regulamentação interna das associações.
b) 0 direito de exercício da actividade sindical nas empresas, nos termos previstos na lei.
3 - As associações sindicais são independentes do Estado, do patronato, das comissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas.
4 - A lei assegura a protecção adequada aos representantes dos trabalhadores contra quaisquer formas de limitação do exercício legítimo das suas
5 — As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação dos trabalhadores, em todos os domínios da actividade sindical.

ARTIGO 46º
1 - Aquele que trabalha tem direito a protecção, segurança e higiene no trabalho.
2 — O trabalhador só pode ser despedido nos casos e termos previstos na lei, sendo proibidos os despedimentos por motivos políticos ou ideológicos.
3 - O Estado criará gradualmente um sistema capaz de garantir ao trabalhador segurança social na velhice, na doença ou quando lhe ocorra incapacidade de trabalho.

ARTIGO 47º
1 – É reconhecido aos trabalhadores o direito a greve nos termos da lei, competindo-lhes definir o âmbito de interesses profissionais a defender através da greve, devendo a lei estabelecer as suas limitações nos serviços e actividades essenciais, no interesse das necessidades inadiáveis da sociedade.
2 - É proibido o lock-out.

ARTIGO 48º
1 - O Estado reconhece o direito do cidadão à inviolabilidade do domicílio, da correspondência e dos outros meios de comunicação privada,
exceptuando os casos expressamente previstos na lei em matéria de processo criminal.
2 — A entrada no domicílio contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente nos casos e segundo as formas previstos na lei.

ARTIG0 49º
1 - Todo o cidadão tem o direito e o dever da educação.
2 - O Estado promove gradualmente a gratuitidade e a igual possibilidade de acesso de todos os cidadãos aos diversos graus de ensino.
3 - É garantido o direito de criação de escolas privadas e cooperativas.
4 - O ensino público não será confessional.

ARTIGO 50°
1 - E livre a criação intelectual, artística e cientifica que não contrarie a promoção do progresso social.
2 - Esta liberdade compreende o direito de invenção, produção e divulgação de obras científicas, literárias ou artísticas.
3 - A lei protegerá o direito de autor.

ARTIGO 51°
1 - Todos tem direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento por qualquer meio ao seu dispor, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado sem impedimentos, nem discriminações.
2 - O exercício desse direito não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
3 - A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.

ARTIGO 52°
1 - A liberdade de consciência e de religião é inviolável.
2 — A todos é reconhecida a liberdade de culto, que em caso algum poderá violar os princípios fundamentais consagrados na Constituição.
3 - É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticada no âmbito da respectiva confissão.

ARTIGO 53°
A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocar livremente em qualquer parte do território nacional.

ARTTGO 54°
1 - Os cidadãos têm o direito de se reunir pacificamente em lugares abertos ao público, nos termos da lei.
2 - A todos os cidadãos é reconhecido o direito de se manifestar, nos termos da lei.

ARTIGO 55°
1 — Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei.
2 - As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.
3 - Não são consentidas associações armadas, nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações que promovam o racismo e o tribalismo.

ARTIGO 56º
1 — É garantida a liberdade de imprensa.
2 - As estações de rádio e televisão só podem ser criadas mediante licença a conferir nos termos da lei.
3 — O Estado garante um serviço de imprensa, de rádio e de televisão, independente dos interesses económicos e políticos, que assegure a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião.
4 — Para garantir o disposto no número anterior e assegurar o respeito pelo pluralismo ideológico, será criado um Conselho Nacional de Comunicação Social, órgão independente cuja composição e funcionamento serão definidos por lei.

ARTIGO 57º
Os partidos políticos têm direito a tempos de antena na rádio e na televisão nos termos da lei.

ARTIGO 58º
Em conformidade com o desenvolvimento do País, o Estado criará progressivamente as condições necessárias à realização integral dos direitos de natureza económica e social reconhecidos neste título.