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Constituição da República

 

 

 

 

 

 

TÍTULO I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - DA NATUREZA E FUNDAMENTOS DO ESTADO

ARTIGO 1°

A Guiné-Bissau é uma República soberana, democrática, laica e unitária.

ARTIGO 2°

1 - A soberania nacional da República da Guiné-Bissau reside no povo.
2 - O povo exerce o poder político directamente ou através dos órgãos de poder eleitos democraticamente.

ARTIGO 3°

A República da Guiné-Bissau é um Estado de democracia constitucionalmente instituída, fundado na unidade nacional e na efectiva participação popular no desempenho, controlo e direcção das actividades públicas, e orientada para a construção de uma sociedade livre e justa.

ARTIGO 4°

1 - Na República da Guiné-Bissau é livre a constituição de partidos políticos nos termos da Constituição e da lei.
2 - Os partidos políticos concorrem para a organização e expressão da vontade popular e do pluralismo político.
3 - Os partidos devem respeitar a independência e unidade nacional, a integridade territorial e a democracia pluralista, devendo na sua organização e funcionamento obedecer às regras democráticas.
4 - É proibida a formação de partidos de âmbito regional ou local, de partidos que fomentem o racismo ou tribalismo e de partidos que se proponham empregar meios violentos na prossecução dos seus fins.
5 - A denominação do partido não poderá identificar-se com qualquer parcela do território nacional, nem evocar nome de pessoa, igreja, religião, confissão ou doutrina religiosa.
6 - Os dirigentes máximos dos partidos devem ser cidadãos guineenses originários.


ARTIGO 5°

1 - A República da Guiné-Bissau proclama a sua gratidão eterna ao combatente que, pelo seu sacrifício voluntário, garantiu a libertação da Pátria do jugo estrangeiro, reconquistando a dignidade e o direito do nosso povo à liberdade, ao progresso e à paz.
2 — A República da Guiné-Bissau considera como sua honra e dever:
a) Agir no sentido de garantir uma existência condigna aos combatentes da liberdade da Pátria e, em particular, aqueles que pelo facto da sua participação na luta de libertação sofreram uma diminuição física que os torna, total ou parcialmente, incapazes para o trabalho e que são os primeiros credores do reconhecimento nacional;
b) Garantir a educação dos órfãos dos combatentes da liberdade da Pátria;
c) Assistir os pais, os filhos e as viúvas dos combatentes da liberdade da Pátria.
3- O combatente da liberdade da Pátria é o militante que, nos quadros do PAIGC, participou na luta de Libertação entre 19 de Setembro de 1956 e 24 de Setembro de 1973 e o que, tendo-se integrado nas fileiras do Partido, nas frentes de combate, após esta última data e até 24 de Abril de 1974, revelou, pela sua conduta exemplar, ser digno desse título.


ARTIGO 6°

1 - Na República da Guiné-Bissau existe separação entre o Estado e as instituições religiosas.
2 - O Estado respeita e protege confissões religiosas reconhecidas legalmente. A actividade dessas confissões e o exercício do culto sujeitam-se à lei.

ARTIGO 7°

No quadro da sua estrutura unitária e da realização do interesse nacional, o Estado da Guiné-Bissau promove a criação e apoia a acção de colectividades territoriais descentralizadas e dotadas de autonomia nos termos da lei.

ARTIGO 8°

A República da Guiné-Bissau exerce a sua soberania:
1) Sobre todo o território nacional, que compreende:
a) A superfície emersa compreendida nos limites das fronteiras nacionais;
b) O mar interior e o mar territorial definidos por lei, assim como os respectivos leitos e subsolos;
c) O espaço aéreo suprajacente aos espaços geográficos referidos nas alíneas anteriores;
2) Sobre todos os recursos naturais vivos que se encontrem no seu território.

ARTIGO 10°

Na sua zona económica exclusiva, definida por lei, o Estado da Guiné-Bissau, exerce competência exclusiva em matéria de conservação e exploração de recursos naturais, vivos e não vivos.


ARTIGO 11º

1 - A organização económica e social da Guiné-Bissau assenta nos princípios da economia de mercado, da subordinação do poder económico ao poder político e da coexistência das propriedades pública, cooperativa e privada.
2 - A organização económica e social da República da Guiné-Bissau tem como objectivo a promoção continua do bem-estar do povo e a eliminação de todas as formas de sujeição da pessoa humana a interesses degradantes, em proveito de indivíduos, de grupos ou de classes.


ARTIGO 12º

1 - Na República da Guiné-Bissau são reconhecidas as seguintes formas de propriedade:
a) A propriedade do Estado, património comum de todo o povo;
b) A propriedade cooperativa que, organizada sob a base do livre consentimento, incide sobre a exploração agrícola, a produção de bens de consumo, o artesanato e outras actividades fixadas por lei;
c) A propriedade privada que incide sobre bens distintos do Estado.
2 - São propriedade do Estado o solo, o subsolo, as águas, as riquezas minerais, as principais fontes de energia, a riqueza florestal e as infra-estruturas sociais.


ARTIGO 13º (*)

1 - O Estado pode dar, por concessão, a cooperativas e a outras pessoas jurídicas singulares ou colectivas a exploração da propriedade estatal desde que sirva o interesse geral e aumente as riquezas sociais.
(*} Suprimido o anterior n.º 2 pela Lei Constitucional n.° 1/96.
2 - O Estado promove o investimento do capital estrangeiro desde que seja útil ao desenvolvimento económico e social do País.


ARTIGO 14º

O Estado reconhece o direito a herança, nos termos da lei.


ARTIGO 15º

A saúde pública tem por objectivo promover o bem-estar físico e mental das populações e a sua equilibrada inserção no meio sócio-ecológico em que vivem. Ela deve orientar-se para a prevenção e visar a socialização progressiva da medicina e dos sectores médico e medicamentoso.


ARTIGO 16º

1 - A educação visa a formação do homem. Ela deverá manter-se estreitamente ligada ao trabalho produtivo, proporcionar a aquisição de qualificações, conhecimentos e valores que permitam ao cidadão inserir-se na comunidade e contribuir para o seu incessante progresso.
2 - O Estado considera a liquidação do analfabetismo como uma tarefa fundamental.


ARTIGO 17º

1 - E imperativo fundamental do Estado criar e promover as condições favoráveis à preservação da identidade cultural, como suporte da consciência e dignidade nacionais e factor estimulante do desenvolvimento harmonioso da sociedade. 0 Estado preserva e defende o património cultural do povo, cuja valorização deve servir o progresso e a salvaguarda da dignidade humana.
2 - Serão criadas condições para que todos os cidadãos tenham acesso à cultura e sejam incentivados a participar activamente na sua criação e difusão.
3 - Incumbe ao Estado encorajar a prática e difusão do desporto e da cultura física.


ARTIGO 18º

1 – A República da Guiné-Bissau estabelece e desenvolve relações com outros países na base do direito internacional, dos princípios da independência nacional, da igualdade entre os Estados, da não ingerência nos assuntos internos e da reciprocidade de vantagens, da coexistência pacífica e do não-alinhamento.
2 – A República da Guiné-Bissau defende o direito dos povos à autodeterminação e à independência, apoia a luta dos povos contra o colonialismo, o imperialismo, o racismo e todas as demais formas de opressão e exploração, preconiza a solução pacífica dos conflitos internacionais e participa nos esforços tendentes a assegurar a paz e a justiça nas relações entre os Estados e o estabelecimento da nova ordem económica internacional.
3 - Sem prejuízo das conquistas alcançadas através da luta de libertação nacional, a República da Guiné-Bissau participa nos esforços que realizam os Estados africanos, na base regional continental, com vista à concretização do princípio da unidade africana.


ARTIGO 19º

É dever fundamental do Estado salvaguardar, por todas as formas, as conquistas do povo e, em particular, a ordem democrática constitucionalmente instituída. A defesa da Nação deve organizar-se com base na participação activa e na adesão consciente das populações.


ARTIGO 20º

1 - As Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FARP), instrumento de libertação nacional ao serviço do povo, são a instituição primordial de defesa da Nação. Incumbe-lhes defender a independência, a soberania e a integridade territorial e colaborar estreitamente com os serviços nacionais e específicos na garantia e manutenção da segurança interna e da ordem pública.
2 - É dever cívico e de honra dos membros das FARP participar activamente nas tarefas da reconstrução nacional.
3 - As FARP obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei.
4 - As FARP são apartidárias e os seus elementos, no activo, não podem exercer qualquer actividade política.


ARTIGO 21º

1 — As forças de segurança têm por função defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos e são apartidárias, não podendo os seus elementos, no activo, exercer qualquer actividade política.
2 - As medidas de polícia são só as previstas na lei, não devendo ser utilizadas para além do estritamente necessário.
3 — A prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança do Estado, só se pode fazer com observância das regras previstas na lei e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.


ARTIGO 22º

1 — Os símbolos nacionais da República da Guiné-Bissau são a Bandeira, as Armas e o Hino.
2 - A Bandeira Nacional da República da Guiné-Bissau é formada por três faixas rectangulares, de cor vermelha, em posição vertical, e amarela e verde, em posição horizontal, respectivamente do lado superior e do lado inferior direitos. A faixa vermelha é marcada com uma estrela negra de cinco pontas.
3 - As Armas da República da Guiné-Bissau consistem em duas palmas dispostas em círculo, unidas pela base, onde assenta uma concha amarela, e ligadas por uma fita em que se inscreve o lema «UNIDADE LUTA PROGRESSO». Na parte central superior insere-se uma estrela negra de cinco pontas.
4 - O Hino Nacional é Esta É a Nossa Pátria Amada.


ARTIGO 23°

A capital da República da Guiné-Bissau é Bissau.